Legislação
Lei 12.803, de 24/04/2013
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985, e da Lei 8.674, de 06/07/1993.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.674, de 06/07/1993 (Altera o Anexo I do Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos)
Decreto-lei 2.266, de 12/03/1985 (Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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