Legislação
Lei 12.804, de 24/04/2013
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 10.486, de 04/07/2002, e a Lei 11.361, de 19/10/2006.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 11.361, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 308, de 29/06/2006]. Polícia Civil. Distrito Federal. Renumeração)
Lei 11.134, de 15/07/2005 (Servidor público. Militar do Distrito Federal. Remuneração)
Lei 10.486, de 04/07/2002 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal)
Lei 11.134, de 15/07/2005 (Servidor público. Militar do Distrito Federal. Remuneração)
Lei 10.486, de 04/07/2002 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal)