Legislação
Lei 12.808, de 08/05/2013
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/07/2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei 11.539, de 8/11/2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam a Lei 10.486, de 04/07/2002, a Lei 11.356, de 19/10/2006, e a Lei 11.907, de 2/02/2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 12.702, de 07/08/2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.702, de 7/08/2012 (Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário)
Lei 11.907, de 2/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)
Lei 11.890, de 24/12/2008 (Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM)
Lei 11.539, de 8/11/2007 (Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior)
Lei 11.090, de 7/01/2005 (Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA)
Lei 11.358, de 19/10/2006 (Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima)
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 10.910, de 15/07/2004 (Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho).
Lei 10.486, de 04/07/2002 (Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal)
Lei 9.650, de 27/05/1998 (Carreiras do Banco Central do Brasil).
Lei 11.907, de 2/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)
Lei 11.890, de 24/12/2008 (Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM)
Lei 11.539, de 8/11/2007 (Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior)
Lei 11.090, de 7/01/2005 (Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA)
Lei 11.358, de 19/10/2006 (Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima)
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
Lei 10.910, de 15/07/2004 (Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho).
Lei 10.486, de 04/07/2002 (Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal)
Lei 9.650, de 27/05/1998 (Carreiras do Banco Central do Brasil).