Legislação
Lei 12.814, de 16/05/2013
Art. 10
Art. 10
- Fica revogado o art. 1º da Medida Provisória 606, de 18/02/2013.
Medida Provisória 606, de 18/02/2013, art. 1º (1) BNDES. Subvenção econômica. Projetos de infraestrutura. 2) Seguro de crédito à exportação. 3) Pronatec. Autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior)Brasília, 16/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Aloizio Mercadante - Manoel Dias - Fernando Damata Pimentel - Edison Lobão - Miriam Belchior
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