Legislação
Lei 12.822, de 05/06/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera o art. 9º da Lei 11.803, de 05/11/2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local - SML.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
Não houve.Lei 11.803, de 05/11/2008 ([Origem da Medida Provisória 435, de 26/06/2008]. Lei 10.179/2001. Alteração. Utilização do superávit financeiro em 31/12/2007)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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