Legislação
Lei 12.832, de 20/06/2013
Art. 0º
(Efeitos a partir de 01/01/2013). (Conversão da Medida Provisória 597, de 26/12/2012). Tributário. Altera dispositivos da Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e a Lei 9.250, de 26/12/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 597, de 26/12/2012 ([Vigência em 01/01/2013]. Lei 10.101, de 19/12/2000. Alteração. Participação nos lucros)
Lei 10.101, de 19/12/2000 (Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa)
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas)
Lei 10.101, de 19/12/2000 (Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa)
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas)
Modelo de Contestação à Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Realização de Exame de DNA
Este documento é um modelo de contestação jurídica à ação de investigação de paternidade, incluindo um pedido formal para a realização de exame de DNA, fundamentado em princípios do direito de família brasileiro e evidências específicas do caso.
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Modelo de Impugnação ao Despacho em Execução Cível - Penhora na Capa do Processo Trabalhista
Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
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