Legislação
Lei 12.836, de 02/07/2013
Art. 0º
Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
@NOTAFONTE = Útima atualização: Não houve.
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 10.257/2001, art. 2º (Estatuto da Cidade).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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