Legislação

Lei 12.841, de 09/07/2013

Art.

Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Altera a Lei 9.472, de 16/07/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 9.472, de 16/07/1997 (Lei Geral de Telecomunicações)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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