Legislação
Lei 12.852, de 05/08/2013
Art. 14
Título I - DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE (Ir para)
Capítulo II - DOS DIREITOS DOS JOVENS (Ir para)
Seção III - DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO, AO TRABALHO E À RENDA (Ir para)
Art. 14- O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.
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