Legislação

Lei 12.863, de 24/09/2013

Art. 13

Íntegra da norma

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Art. 13

- Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei 12.550, de 15/12/2011.

(Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Criação)

Brasília, 24/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Michel Temer - José Eduardo Cardozo - Dyogo Henrique de Oliveira - José Henrique Paim Fernandes - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams

(Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

[ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

a) Carreira de Magistério Superior

CARGO	CLASSE	DENOMINAÇÂO	NÍVEL
Professor de Magistério Superior	E	Titular	Único
	D	Associado	4
			3
			2
			1
	C	Adjunto	4
			3
			2
			1
	B	Assistente	2
			1
	A	Adjunto-A – se DoutorAssistente-A – se MestreAuxiliar – se Graduado ou Especialista	2
			1

Lei 12.772, de 28/12/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

[TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

a) Carreira de Magistério Superior

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
CARREIRA	CLASSE	NÍVEL	NÍVEL	CLASSE	DENOM.	CARREIRA
Carreira de Magistério Superior do PUCRCE, de que trataa Lei 7.596, de 10/04/1987	Titular	1	1	E	Titular	Carreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras eCargos de Magistério Federal
	Associado	4	4	D	Associado
		3	3
		2	2
		1	1
	Adjunto	4	4	C	Adjunto
		3	3
		2	2
		1	1
	Assistente	4	2	B	Assistente
		3
		2	1
		1
	Auxiliar	4	2	A	Adjunto A - se DoutorAssistente A – se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista
		3
		2	1
		1

Lei 12.772, de 28/12/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

[VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

a) Efeitos financeiros a partir de 01/03/2013

Tabela I - Carreira de Magistério Superior

CLASSE	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO EM R$
			REGIME DE TRABALHO
			20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
E	Titular	1	2.584,28	3.937,63	6.042,34
D	Associado	4	2.516,23	3.802,56	5.834,89
		3	2.483,09	3.737,02	5.733,71
		2	2.450,89	3.673,36	5.635,45
		1	2.447,10	3.666,51	5.625,24
C	Adjunto	4	2.224,05	3.224,68	4.304,72
		3	2.187,19	3.159,83	4.205,81
		2	2.151,22	3.096,70	4.109,39
		1	2.039,91	2.959,02	4.015,41
B	Assistente	2	1.988,85	2.858,53	3.849,74
B	Assistente	1	1.963,39	2.809,26	3.762,54
A	Adjunto-A - se DoutorAssistente-A - se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista	2	1.938,65	2.761,39	3.677,52
A		1	1.914,58	2.714,89	3.594,57

[...]

b) Efeitos financeiros a partir de 01/03/2014

Tabela I - Carreira de Magistério Superior

CLASSE	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO EM R$
			REGIME DE TRABALHO
			20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
E	Titular	1	2.801,70	4.146,71	6.363,17
D	Associado	4	2.708,47	4.004,47	6.144,71
		3	2.662,87	3.935,45	6.038,15
		2	2.618,31	3.868,40	5.933,80
		1	2.588,51	3.861,19	5.923,92
C	Adjunto	4	2.357,53	3.392,96	4.704,71
		3	2.326,77	3.343,15	4.629,98
		2	2.296,57	3.269,38	4.556,75
		1	2.193,83	3.118,50	4.484,99
B	Assistente	2	2.093,40	3.010,32	4.176,95
B	Assistente	1	2.069,79	2.938,37	4.111,05
A	Adjunto-A - se Doutor Assistente-A - se Mestre Auxiliar- se Graduado ou Especialista	2	1.999,75	2.834,24	3.865,83
A		1	1.966,67	2.764,45	3.804,29

[...].

c) Efeitos Financeiros a partir de 01/03/2015

Tabela I - Carreira de Magistério Superior

CLASSE	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	VENCIMENTO BÁSICO EM R$
			REGIME DE TRABALHO
			20 HORAS	40 HORAS	DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
E	Titular	1	3.019,13	4.355,79	6.684,00
D	Associado	4	2.900,70	4.206,37	6.454,52
		3	2.842,65	4.133,87	6.342,60
		2	2.785,73	4.063,45	6.232,15
		1	2.729,93	4.055,87	6.222,60
C	Adjunto	4	2.491,01	3.561,24	5.104,69
		3	2.466,35	3.526,47	5.054,15
		2	2.441,93	3.442,05	5.004,11
		1	2.347,75	3.277,97	4.954,56
B	Assistente	2	2.197,96	3.162,10	4.504,15
B	Assistente	1	2.176,19	3.067,48	4.459,55
A	Adjunto-A - se DoutorAssistente-A - se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista	2	2.060,86	2.907,08	4.054,14
A		1	2.018,77	2.814,01	4.014,00

[...].]

Lei 12.772, de 28/12/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

[RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL - RT

a) Efeitos Financeiros a partir de 01/03/2013

Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA MENTO	ESPECIALIZA ÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
E	Titular	1	198,50	441,18	921,92	1.533,03
D	Associado	4	197,20	436,80	812,19	1.351,17
		3	195,50	415,80	770,83	1.226,87
		2	194,10	405,26	757,03	1.157,96
		1	192,71	401,23	746,99	1.125,43
C	Adjunto	4	187,05	229,85	546,97	1.000,49
		3	175,12	219,38	529,49	972,47
		2	167,52	207,67	513,27	948,13
		1	82,29	197,48	497,32	917,13
B	Assistente	2	74,43	183,76	472,55	837,82
B	Assistente	1	73,58	173,22	457,74	823,54
A	Adjunto-A - se DoutorAssistente-A - se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista	2	72,59	161,35	443,28	802,60
A		1	69,82	152,35	428,07	785,93

Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEI ÇOAMENTO	ESPECIA LIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
E	Titular	1	211,64	528,22	1.387,22	2.756,08
D	Associado	4	186,80	525,40	1.220,66	2.515,50
		3	184,50	523,10	1.199,45	2.436,53
		2	182,85	520,50	1.195,44	2.385,67
		1	181,78	518,19	1.192,68	2.364,04
C	Adjunto	4	146,85	430,10	1.030,63	2.301,31
		3	143,82	416,93	997,75	2.238,26
		2	140,87	403,96	970,44	2.181,00
		1	137,99	391,29	941,93	2.123,32
B	Assistente	2	131,60	353,14	918,68	2.041,45
B	Assistente	1	126,94	330,22	905,31	1.995,64
A	Adjunto-A - se Doutor Assistente-A se Mestre Auxiliar -se Graduado ou Especialista	2	118,09	294,46	867,31	1.965,32
A		1	110,22	253,13	835,05	1.934,76

Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA-MENTO	ESPE CIALIZÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
E	Titular	1	575,20	994,60	3.293,40	7.747,80
D	Associado	4	553,89	976,50	3.155,10	7.619,34
		3	535,96	961,25	3.154,25	7.322,48
		2	522,60	945,87	3.153,36	7.204,30
		1	511,60	933,12	3.151,25	6.987,79
C	Adjunto	4	332,51	679,30	2.501,25	4.994,99
		3	322,76	641,40	2.403,19	4.860,74
		2	314,89	602,82	2.332,03	4.730,14
		1	307,26	568,27	2.261,88	4.603,12
B	Assistente	2	292,85	533,95	2.008,63	4.486,67
B	Assistente	1	285,84	519,87	1.945,10	4.473,70
A	Adjunto-A - se Doutor Assistente-A se Mestre Auxiliar- se Graduado ou Especialista	2	279,05	507,80	1.916,09	4.465,66
A		1	272,46	496,08	1.871,98	4.455,20

[...].

b) Efeitos Financeiros a partir de 01/03/2014

Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA MENTO	ESPECIA LIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
E	Titular	1	198,50	441,18	921,92	1.533,03
D	Associado	4	197,20	436,80	812,19	1.351,17
		3	195,50	415,80	770,83	1.226,87
		2	194,10	405,26	757,03	1.157,96
		1	192,71	401,23	746,99	1.145,43
C	Adjunto	4	187,05	229,85	566,97	1.030,49
		3	175,12	219,38	529,49	1.002,47
		2	167,52	207,67	513,27	968,13
		1	82,29	197,48	497,32	917,13
B	Assistente	2	74,43	183,76	487,55	877,82
B	Assistente	1	73,58	173,22	457,74	823,54
A	Adjunto-A - se Doutor Assistente-A - se Mestre Auxiliar- se Graduadoou Especialista	2	72,59	161,35	443,28	802,60
A		1	69,82	152,35	428,07	785,93

Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOAMENTO	ESPECIALIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
E	Titular	1	211,64	547,75	1.387,22	2.906,08
D	Associado	4	205,85	546,95	1.220,66	2.595,50
		3	204,15	545,85	1.199,45	2.536,53
		2	202,85	544,25	1.195,44	2.520,67
		1	201,78	543,19	1.192,68	2.510,25
C	Adjunto	4	146,85	430,10	1.070,63	2.450,68
		3	143,82	416,93	997,75	2.315,20
		2	140,87	403,96	970,44	2.285,87
		1	137,99	391,29	941,93	2.189,50
B	Assistente	2	131,60	353,14	918,68	2.111,45
B	Assistente	1	126,94	330,22	905,31	2.025,64
A	Adjunto-A - se Doutor Assistente A - se Mestre Auxiliar- se Graduado ou Especialista	2	118,09	294,46	867,31	1.965,32
A		1	110,22	253,13	835,05	1.934,76

Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA MENTO	ESPECIALI ZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
E	Titular	1	838,46	1.427,12	3.293,40	9.592,90
D	Associado	4	656,77	1.106,48	3.155,10	8.914,38
		3	653,42	1.079,36	3.154,25	8.499,36
		2	650,95	1.052,98	3.153,36	8.076,97
		1	563,78	997,67	3.151,25	7.680,58
C	Adjunto	4	462,05	803,71	2.501,25	5.668,86
		3	438,29	771,14	2.403,19	5.430,55
		2	413,36	749,12	2.332,03	5.203,58
		1	401,09	716,91	2.261,88	5.051,87
B	Assistente	2	377,95	711,25	2.035,40	4.651,67
B	Assistente	1	375,93	659,70	2.020,25	4.628,98
A	Adjunto-A - se Doutor Assistente-A - se Mestre Auxiliar -se Graduado ou Especialista	2	373,14	635,66	2.016,09	4.614,91
A		1	351,49	608,22	1.931,98	4.540,35

[...].

c) Efeitos Financeiros a partir de 01/03/2015

Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA MENTO	ESPECIALI ZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
E	Titular	1	211,34	571,89	1.177,46	2.022,81
D	Associado	4	210,57	562,81	905,74	1.556,01
		3	205,83	556,89	879,36	1.510,69
		2	201,24	543,45	853,74	1.466,69
		1	196,77	535,58	828,88	1.423,97
C	Adjunto	4	187,44	230,05	637,60	1.095,36
		3	175,17	220,50	595,89	1.023,70
		2	168,13	208,10	556,90	1.007,89
		1	97,05	197,75	540,68	997,13
B	Assistente	2	92,42	193,50	514,94	989,55
B	Assistente	1	92,06	173,70	512,88	971,36
A	Adjunto-A - se Doutor Assistente-A - se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista	2	91,33	164,39	508,81	968,99
A		1	86,16	155,08	480,01	964,82

Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

CLASSE	DENOM.	NÍVEL	RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$
CLASSE	DENOM.	NÍVEL	APERFEIÇOA MENTO	ESPECIA LIZAÇÃO	MESTRADO	DOUTORADO
E	Titular	1	265,75	614,97	1.476,87	3.503,82
D	Associado	4	264,25	613,97	1.294,36	2.997,68
		3	259,69	612,37	1.242,33	2.846,85
		2	247,75	611,77	1.233,26	2.691,05
		1	219,46	587,98	1.227,34	2.687,96
C	Adjunto	4	208,67	521,68	1.222,23	2.682,95
		3	204,58	511,46	1.198,27	2.630,34
		2	200,57	501,43	1.174,77	2.578,77
		1	196,64	491,60	1.151,74	2.528,20
B	Assistente	2	192,78	431,96	1.129,15	2.478,63
B	Assistente	1	190,87	427,18	1.117,97	2.454,09
A	Adjunto-A - se DoutorAssistente-A - se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista	2	178,39	395,97	1.044,84	2.330,79
A		1	168,29	370,72	985,69	2.329,40

Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

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