Legislação

Lei 12.863, de 24/09/2013

Art. 13
Art. 13

- Fica revogado o § 2º do art. 7º da Lei 12.550, de 15/12/2011.

Lei 12.550, de 15/12/2011, art. 7º (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Criação)

Brasília, 24/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Michel Temer - José Eduardo Cardozo - Dyogo Henrique de Oliveira - José Henrique Paim Fernandes - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams

Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 1º (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
[ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

a) Carreira de Magistério Superior

CARGO

CLASSE

DENOMINAÇÂO

NÍVEL

Professor de Magistério SuperiorETitularÚnico
DAssociado4
3
2
1
CAdjunto4
3
2
1
BAssistente2
1
AAdjunto-A – se DoutorAssistente-A – se MestreAuxiliar – se Graduado ou Especialista2
1
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
[TABELA DE CORRELAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
a) Carreira de Magistério Superior

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

NÍVEL

CLASSE

DENOM.

CARREIRA

Carreira de Magistério Superior do PUCRCE, de que trataa Lei 7.596, de 10/04/1987Titular11ETitularCarreira de Magistério Superior do Plano de Carreiras eCargos de Magistério Federal
Associado44DAssociado
33
22
11
Adjunto44CAdjunto
33
22
11
Assistente42BAssistente
3
21
1
Auxiliar42AAdjunto A - se DoutorAssistente A – se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista
3
21
1
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
[VALORES DO VENCIMENTO BÁSICO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
a) Efeitos financeiros a partir de 01/03/2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior

CLASSE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VENCIMENTO BÁSICO EM R$

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

ETitular12.584,283.937,636.042,34
DAssociado42.516,233.802,565.834,89
32.483,093.737,025.733,71
22.450,893.673,365.635,45
12.447,103.666,515.625,24
CAdjunto42.224,053.224,684.304,72
32.187,193.159,834.205,81
22.151,223.096,704.109,39
12.039,912.959,024.015,41
BAssistente21.988,852.858,533.849,74
11.963,392.809,263.762,54
AAdjunto-A - se DoutorAssistente-A - se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista21.938,652.761,393.677,52
11.914,582.714,893.594,57
[...]
b) Efeitos financeiros a partir de 01/03/2014
Tabela I - Carreira de Magistério Superior

CLASSE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VENCIMENTO BÁSICO EM R$

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

ETitular12.801,704.146,716.363,17
DAssociado42.708,474.004,476.144,71
32.662,873.935,456.038,15
22.618,313.868,405.933,80
12.588,513.861,195.923,92
CAdjunto42.357,533.392,964.704,71
32.326,773.343,154.629,98
22.296,573.269,384.556,75
12.193,833.118,504.484,99
BAssistente22.093,403.010,324.176,95
12.069,792.938,374.111,05
AAdjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre Auxiliar-
se Graduado ou Especialista
21.999,752.834,243.865,83
11.966,672.764,453.804,29
[...].
c) Efeitos Financeiros a partir de 01/03/2015
Tabela I - Carreira de Magistério Superior

CLASSE

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

VENCIMENTO BÁSICO EM R$

REGIME DE TRABALHO

20 HORAS

40 HORAS

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

ETitular13.019,134.355,796.684,00
DAssociado42.900,704.206,376.454,52
32.842,654.133,876.342,60
22.785,734.063,456.232,15
12.729,934.055,876.222,60
CAdjunto42.491,013.561,245.104,69
32.466,353.526,475.054,15
22.441,933.442,055.004,11
12.347,753.277,974.954,56
BAssistente22.197,963.162,104.504,15
12.176,193.067,484.459,55
AAdjunto-A - se DoutorAssistente-A - se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista22.060,862.907,084.054,14
12.018,772.814,014.014,00
[...].]
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
[RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL - RT
a) Efeitos Financeiros a partir de 01/03/2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

CLASSE

DENOM.

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEIÇOA
MENTO

ESPECIALIZA
ÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

ETitular1198,50441,18921,921.533,03
DAssociado4197,20436,80812,191.351,17
3195,50415,80770,831.226,87
2194,10405,26757,031.157,96
1192,71401,23746,991.125,43
CAdjunto4187,05229,85546,971.000,49
3175,12219,38529,49972,47
2167,52207,67513,27948,13
182,29197,48497,32917,13
BAssistente274,43183,76472,55837,82
173,58173,22457,74823,54
AAdjunto-A - se DoutorAssistente-A - se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista272,59161,35443,28802,60
169,82152,35428,07785,93
Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

CLASSE

DENOM.

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEI
ÇOAMENTO

ESPECIA
LIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

ETitular1211,64528,221.387,222.756,08
DAssociado4186,80525,401.220,662.515,50
3184,50523,101.199,452.436,53
2182,85520,501.195,442.385,67
1181,78518,191.192,682.364,04
CAdjunto4146,85430,101.030,632.301,31
3143,82416,93997,752.238,26
2140,87403,96970,442.181,00
1137,99391,29941,932.123,32
BAssistente2131,60353,14918,682.041,45
1126,94330,22905,311.995,64
AAdjunto-A - se Doutor
Assistente-A se Mestre
Auxiliar -se Graduado ou Especialista
2118,09294,46867,311.965,32
1110,22253,13835,051.934,76
Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

CLASSE

DENOM.

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEIÇOA-MENTO

ESPE
CIALIZÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

ETitular1575,20994,603.293,407.747,80
DAssociado4553,89976,503.155,107.619,34
3535,96961,253.154,257.322,48
2522,60945,873.153,367.204,30
1511,60933,123.151,256.987,79
CAdjunto4332,51679,302.501,254.994,99
3322,76641,402.403,194.860,74
2314,89602,822.332,034.730,14
1307,26568,272.261,884.603,12
BAssistente2292,85533,952.008,634.486,67
1285,84519,871.945,104.473,70
AAdjunto-A - se Doutor
Assistente-A  se Mestre
Auxiliar- se Graduado ou Especialista 
2279,05507,801.916,094.465,66
1272,46496,081.871,984.455,20
[...].
b) Efeitos Financeiros a partir de 01/03/2014
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

CLASSE

DENOM.

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEIÇOA
MENTO

ESPECIA
LIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

ETitular1198,50441,18921,921.533,03
DAssociado4197,20436,80812,191.351,17
3195,50415,80770,831.226,87
2194,10405,26757,031.157,96
1192,71401,23746,991.145,43
CAdjunto4187,05229,85566,971.030,49
3175,12219,38529,491.002,47
2167,52207,67513,27968,13
182,29197,48497,32917,13
BAssistente274,43183,76487,55877,82
173,58173,22457,74823,54
AAdjunto-A - se Doutor

Assistente-A - se Mestre

Auxiliar- se Graduadoou Especialista
272,59161,35443,28802,60
169,82152,35428,07785,93
Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

CLASSE

DENOM.

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEIÇOAMENTO

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

ETitular1211,64547,751.387,222.906,08
DAssociado4205,85546,951.220,662.595,50
3204,15545,851.199,452.536,53
2202,85544,251.195,442.520,67
1201,78543,191.192,682.510,25
CAdjunto4146,85430,101.070,632.450,68
3143,82416,93997,752.315,20
2140,87403,96970,442.285,87
1137,99391,29941,932.189,50
BAssistente2131,60353,14918,682.111,45
1126,94330,22905,312.025,64
AAdjunto-A - se Doutor

Assistente A - se Mestre

Auxiliar- se Graduado ou Especialista
2118,09294,46867,311.965,32
1110,22253,13835,051.934,76
Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

CLASSE

DENOM.

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEIÇOA
MENTO

ESPECIALI
ZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

ETitular1838,461.427,123.293,409.592,90
DAssociado4656,771.106,483.155,108.914,38
3653,421.079,363.154,258.499,36
2650,951.052,983.153,368.076,97
1563,78997,673.151,257.680,58
CAdjunto4462,05803,712.501,255.668,86
3438,29771,142.403,195.430,55
2413,36749,122.332,035.203,58
1401,09716,912.261,885.051,87
BAssistente2377,95711,252.035,404.651,67
1375,93659,702.020,254.628,98
AAdjunto-A - se Doutor
Assistente-A - se Mestre Auxiliar
-se Graduado ou Especialista
2373,14635,662.016,094.614,91
1351,49608,221.931,984.540,35
[...].
c) Efeitos Financeiros a partir de 01/03/2015
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

CLASSE

DENOM.

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEIÇOA
MENTO

ESPECIALI
ZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

ETitular1211,34571,891.177,462.022,81
D Associado 4210,57562,81905,741.556,01
3205,83556,89879,361.510,69
2201,24543,45853,741.466,69
1196,77535,58828,881.423,97
C Adjunto  4187,44230,05637,601.095,36
3175,17220,50595,891.023,70
2168,13208,10556,901.007,89
197,05197,75540,68997,13
BAssistente 292,42193,50514,94989,55
192,06173,70512,88971,36
 AAdjunto-A - se Doutor Assistente-A - se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista 291,33164,39508,81968,99
186,16155,08480,01964,82
Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

CLASSE

DENOM.

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEIÇOA
MENTO

ESPECIA
LIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

ETitular1265,75614,971.476,873.503,82
DAssociado4264,25613,971.294,362.997,68
3259,69612,371.242,332.846,85
2247,75611,771.233,262.691,05
1219,46587,981.227,342.687,96
CAdjunto4208,67521,681.222,232.682,95
3204,58511,461.198,272.630,34
2200,57501,431.174,772.578,77
1196,64491,601.151,742.528,20
BAssistente2192,78431,961.129,152.478,63
1190,87427,181.117,972.454,09
AAdjunto-A - se DoutorAssistente-A - se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista2178,39395,971.044,842.330,79
1168,29370,72985,692.329,40
Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
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