Legislação
Lei 12.871, de 22/10/2013
Art. 10
Capítulo III - DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL (Ir para)
Art. 10- Os cursos de graduação em Medicina promoverão a adequação da matriz curricular para atendimento ao disposto nesta Lei, nos prazos e na forma definidos em resolução do CNE, aprovada pelo Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único - O CNE terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para submeter a resolução de que trata o caput ao Ministro de Estado da Educação.
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