Legislação
Lei 12.878, de 04/11/2013
Art. 0º
Administrativo. Estrangeiro. Altera a Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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