Legislação
Lei 12.880, de 12/11/2013
Art. 0º
[Vigência em 12/05/2014]. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que «dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde», para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.656, de 03/06/1998 (Plano de saúde)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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