Legislação
Lei 12.881, de 12/11/2013
Art. 0º
Ensino. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.394, de 20/12/1996 (Diretrizes e Bases da Educação)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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