Legislação
Lei 12.898, de 18/12/2013
Art. 0º
(Revogação total não mantida pela lei de conversão). (Revogada pela Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.346, de 10/10/2016, art. 9º, VII (arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º)Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, VII (Revogação total)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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