Legislação
Lei 12.899, de 18/12/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o art. 42 da Lei 10.741, de 01/10/2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
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