Legislação
Lei 12.901, de 18/12/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera o caput do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei 12.708, de 17/08/2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.708, de 17/08/2012 (LDO/2013
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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