Legislação
Lei 12.919, de 24/12/2013
Art. 14
Capítulo II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS (Ir para)
Art. 14- O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 com sua despesa regionalizada e, nas informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentará detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa.
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