Legislação
Lei 12.960, de 27/03/2014
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Atualizada(o) até:
Não houve.De acordo com a retificação D.O. 31/03/2014 (assinaturas).
Lei 9.394, de 20/12/1996 (Alteração. Diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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