Legislação

Lei 12.961, de 04/04/2014

Art.

Penal. Tóxicos. Entorpecentes. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 11.343, de 23/08/2006 (Tóxicos. Entorpecentes. Destruição de drogas apreendidas)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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