Legislação
Lei 12.964, de 08/04/2014
Art. 0º
(Vigência em 07/08/2014). Administrativo. Trabalhista. Trabalhador doméstico. Altera a Lei 5.859, de 11/12/1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.859, de 11/12/1972 (Trabalho doméstico)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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