Legislação
Lei 12.965, de 23/04/2014
Art. 6º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 6º- Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
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