Legislação

Lei 12.966, de 24/04/2014

Art. 0º
Íntegra da norma
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Altera a Lei 7.347, de 24/04/1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 7.347, de 24/04/1985 (Lei da Ação Civil Pública)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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