Legislação
Lei 12.976, de 19/05/2014
Art. 0º
Eleitoral. Altera o § 3º do art. 59 da Lei 9.504, de 30/09/1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 59 (Lei das Eleições)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Petição inicial. Descubra como solicitar o parcelamento do débito fiscal com base no Código Tributário Nacional e na Lei 10.522/2002. Entenda como regularizar sua situação e manter-se em dia com a União.
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