Legislação
Lei 12.977, de 20/05/2014
Art. 0º
(Vigência em 21/05/2015). Veículo. Administrativo. Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei 9.503, de 23/09/997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.CTB, art. 126 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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