Legislação
Lei 12.979, de 27/05/2014
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 628, de 28/11/2013). Administrativo. Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-lei 880, de 18/09/1969.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 628, de 28/11/2013 (BNDES. Fonte adicional de recursos)
Decreto-lei 880, de 18/09/1969 (Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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