Legislação
Lei 12.980, de 28/05/2014
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 630, de 24/12/2013). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 630, de 24/12/2013 (Medida Provisória de origem
Lei 12.462, de 04/08/2011 (institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 630/2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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