Legislação
Lei 12.982, de 28/05/2014
Art. 0º
(Vigência em 26/08/2014). Ensino. Alimentos. Escola. Estudante. Altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.947, de 16/06/2009([Conversão da Medida Provisória 455, de 28/01/2009]. Lei 10.880/2004. Alteração. Alimentação escolar. Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato que Visa Beneficiar Pré-Candidatos com Divulgação de Pesquisa Sem Registro no TSE Fora do Período Eleitoral
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Liminar de Despejo
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