Legislação
Lei 12.983, de 02/06/2014
Art. 3º
Art. 3º
- O art. 42-A da Lei 10.257, de 10/07/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 42-A ((Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana) [Art. 42-A - [...]
[...]
VI - identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.
[...]] (NR)
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