Legislação
Lei 12.989, de 06/06/2014
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies e altera a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 5.537, de 21/11/1968.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.688, de 18/07/2012 ([Conversão da Medida Provisória 559, de 02/03/2012]. Eletrobras. Autoriza a aquisições do controle da CELG. Institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), altera as Leis que menciona)
Lei 5.537, de 21/11/1968, art. 3º (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE)
Lei 5.537, de 21/11/1968, art. 3º (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE)