Legislação
Lei 12.990, de 06/06/2014
Art. 0º
(vigência pelo prazo de 10 (dez) anos). Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Concurso público
Concurso publico. Negros
Concurso publico. Afrodescendentes
Concurso publico. Reserva de vagas
41/STF (Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II).
Concurso publico. Negros
Concurso publico. Afrodescendentes
Concurso publico. Reserva de vagas
41/STF (Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II).
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