Legislação

Lei 12.995, de 18/06/2014

Art. 2º

- Fica mantida até dezembro de 2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que tratam o art. 9º da Lei 8.167, de 16/01/1991, e seus parágrafos. [[Lei 8.167/1991, art. 9º.]]

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Lei 8.167, de 16/01/1991, art. 9º (Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências).

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