Legislação
Lei 13.001, de 20/06/2014
Art. 25
Art. 25
- O Anexo da Lei 12.429, de 20/06/2011, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
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Lei 12.429, de 20/06/2011 (Administrativo. Doação. Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA. Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional)