Legislação
Lei 13.003, de 24/06/2014
Art. 0º
(Vigência em 22/12/2014). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.656, de 03/06/1998 (Planos e seguros privados de assistência à saúde)
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 ( Lei 9.656, de 03/06/1998. Alteração
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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