Legislação
Lei 13.006, de 26/06/2014
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.394, de 20/12/1996 (LDB)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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