Legislação
Lei 13.019, de 31/07/2014
Art. 17
Seção V - DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO E DE FOMENTO (Ir para)
Art. 17- O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 17 - O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação com a administração pública, selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.]
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