Legislação
Lei 13.019, de 31/07/2014
Art. 2º-A
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º-A- As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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