Legislação
Lei 13.019, de 31/07/2014
Art. 81
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 81- Mediante autorização da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei.
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