Legislação
Lei 13.019, de 31/07/2014
Art. 81-A
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 81-A- Até que seja viabilizada a adaptação do sistema de que trata o art. 81 ou de seus correspondentes nas demais unidades da federação:
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).I - serão utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor desta Lei para repasse de recursos a organizações da sociedade civil decorrentes de parcerias celebradas nos termos desta Lei;
II - os Municípios de até cem mil habitantes serão autorizados a efetivar a prestação de contas e os atos dela decorrentes sem utilização da plataforma eletrônica prevista no art. 65.
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