Legislação
Lei 13.022, de 08/08/2014
Art. 16
Capítulo VIII - DAS PRERROGATIVAS (Ir para)
Art. 16- Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único - Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
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