Legislação
Lei 13.022, de 08/08/2014
Art. 17
Capítulo VIII - DAS PRERROGATIVAS (Ir para)
Art. 17- A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
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