Legislação
Lei 13.022, de 08/08/2014
Art. 3º
Capítulo II - DOS PRINCÍPIOS (Ir para)
Art. 3º- São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
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