Legislação
Lei 13.043, de 13/11/2014
Art. 112
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 112- A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, regulamentarão a aplicação do disposto nos arts. 16 a 19 desta Lei.
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