Legislação
Lei 13.043, de 13/11/2014
Art. 47
Capítulo I - DA LEGISLAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA (Ir para)
Seção IX - DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (Ir para)
Art. 47- Ficam cancelados os débitos com o FGTS inscritos em Dívida Ativa de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
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