Legislação

Lei 13.043, de 13/11/2014

Art. 98

Capítulo I - DA LEGISLAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA (Ir para)

Seção XXIV - DAS DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ir para)

Art. 98

- (VETADO).

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 113, IV, [b] (Art. 98. Vigência em 01/03/2015)
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