Legislação
Lei 13.052, de 08/12/2014
Art. 0º
Administrativo. Meio ambiente. Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.605, de 12/02/1998 (Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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