Legislação
Lei 13.053, de 15/12/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 12.919, de 24/12/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.919, de 24/12/2013 (LDO 2014)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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