Legislação

Lei 13.053, de 15/12/2014

Art. 1º

Texto
Notas

- A Lei 12.919, de 24/12/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(LDO 2014)

[Art. 3º - A meta de resultado a que se refere o art. 2º poderá ser reduzida até o montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com o identificador de resultado primário previsto na alínea [c] do inciso II do § 4º do art. 7º desta lei.

[...]] (NR)

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