Legislação

Lei 13.067, de 30/12/2014

Art.

Altera a Lei 12.919, de 24/12/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 12.919, de 24/12/2013 (LDO/2014)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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