Legislação
Lei 13.067, de 30/12/2014
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 12.919, de 24/12/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 12.919, de 24/12/2013, art. 80 (LDO/2014) [Art. 80 - [...]
[...]
§ 10 - O prazo estabelecido no § 1º não se aplica a proposição de aumento da remuneração para os seguintes cargos:
I - de Escrivão de Polícia Federal, de Agente de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial Federal, integrantes da Carreira Policial Federal, de que trata o art. 1º do Decreto-lei 2.251, de 26/02/1985; e
Decreto-lei 2.251, de 26/02/1985 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos) II - integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata o art. 1º da Lei 10.550, de 13/11/2002.
Lei 10.550, de 13/11/2002, art. 1º (Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA). § 11 - A lei aprovada e sancionada em decorrência da proposição de que trata o § 10 poderá ter efeitos financeiros a partir de 20/06/2014.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Ação Rescisória para Revisão da Vida Toda
Modelo de petição de ação rescisória para requerer a revisão da vida toda, visando a inclusão das contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria.
Acesse aqui
Modelo de Pedido de Medida Cautelar de Afastamento por Agressão Física de Esposa contra Esposo
Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
Acesse aqui
